Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 562 de 2022 em 59ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (59ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Indicação nº 562 de 2022
NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE REALIZE ESTUDO DE VIABILIDADE PARA POSSIBILITAR A CONSTRUÇÃO DE MAIS CRECHES, EM RAZÃO DA RECENTE DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE DIREITO À EDUCAÇÃO, NO TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL.
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Situação de Pauta
Observação