Matérias do Expediente (59ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE REALIZE ESTUDO DE VIABILIDADE PARA POSSIBILITAR A CONSTRUÇÃO DE MAIS CRECHES, EM RAZÃO DA RECENTE DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE DIREITO À EDUCAÇÃO, NO TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL.

NECESSIDADE DE LIMPEZA E CAPINA E OU AUTUAÇÃO NO LOTE QUE FICA ENTRE AS RUAS ZUMIRA DE SOUZA E RODRIGUES ALVES EM FRENTE AO CENTRO COMUNITARIO DO BAIRRO SÃO BENEDITO. DEVIDO A QUANTIDADE DE MATO E ENTULHO NO LOCAL ESTA APARECENDO MUITOS ANIMAIS PEÇONHENTOS COLOCANDO EM RISCO A VIDA E A SAÚDE DE CRIANÇAS DA REGIÃO.

PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 076/2022 SOLICITANDO SUA BAIXA PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 091-E-2022 SOLICITANDO SUA BAIXA PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 090/2022 E COMUNICADO Nº 244/2022.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 093-E-2022 E COMUNICADO Nº 244/2022.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002-E-2022.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003-E-2022 E COMUNICADO Nº 245/2022.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 103-E-2022 E COMUNICADO Nº 246/2022.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 028-E-2021 SOLICITANDO SUA BAIXA PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/2022.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 061-E-2022.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013-E-2022 E COMUNICADO Nº 248/2022.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 089/2022 E COMUNICADO Nº 247/2022.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2022 E COMUNICADO Nº 247/2022.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018-E-2022 E COMUNICADO Nº 249/2022.

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°41, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 QUE AUTORIZOU A PERMUTA DE ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A CIF LTDA, MULTIPLICAR BRASIL EMPREENDIMENTOS S/A E MEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°46, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA CARINA VIEIRA DA ROCHA MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA INDUSTRIAL REX LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O EVENTO "ENCONTRO DE CARROS ANTIGOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O §2° DO ART. 2° DA LEI 4.721, DE 31 DE AGOSTO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "SEMANA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 5.019, DE 03 DE JULHO DE 2008 QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE A ASSOCIAÇÃO DOS PSICÓLOGOS DO ALTO PARAOPEBA- APAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA AO §5º e §6º AO ARTIGO 126 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

DÁ REDAÇÃO AO ARTIGO 238 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
• Considerando a apreciação do tribunal pleno do Supremo Tribunal Federal, no tema 548 da repercussão geral, que reconheceu o dever estatal em assegurar atendimento/vagas em creches e pré-escola às crianças até cinco anos de idade e considerando que é flagrante a enorme fila de espera para as creches municipais, questiona-se qual o planejamento do município no intuito de evitar demandas judiciais que obriguem a matrícula dessas crianças e assim venha a prejudicar o seu pleno desenvolvimento por falta de estrutura para suportar o número de demandas existentes?
• Há planejamento para a construção de novas creches? Se sim, qual a data prevista?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos.
Considerando fiscalização no Centro Regional de Saúde Vitório Luciolli - Sagrado Coração de Jesus realizada no dia 22/09/2022, responda:
• A entrega dos materiais de coberturas interativas para curativos está sendo realizadas?
• O material necessário para o procedimento odontológico está completo?
• Tendo em vista que várias salas estão com mofos, pisos quebrados, portas sem fechaduras, vidros quebrados e com muitas rachaduras. Há alguma data prevista para a reforma do Centro Regional?
• Quanto a medidas imediatas foi identificado nos banheiros para os usuários: falta de luz no banheiro feminino e descarga estragada no banheiro masculino, esses problemas são de conhecimento da secretária? Há previsão para reparo dos mesmos?
• Há possibilidade do aumento da altura do guarda corpo que fica do lado de... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe à SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que informe o valor total transferido pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Conselheiro Lafaiete dos recursos provenientes do acordo judicial de reparação dos impactos socioeconômicos e ambientais do rompimento de barragem em Brumadinho celebrado com a Vale S.A., com fulcro na Emenda Constitucional do Estado 109/2021, esclarecendo, detalhadamente, a destinação conferida ao recurso.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO solicitando que informe se todos os servidores farão o cadastramento biométrico para registro do ponto eletrônico ou algum cargo/categoria será dispensada do registro. Requer também seja informado se todos os servidores ocupantes de cargo comissionado terão que registrar presença por meio do ponto eletrônico. Por fim, solicita seja informado a data que se espera a conclusão do processo de cadastramento biométrico dos servidores municipais.

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
• Considerando as informações que chegaram ao conhecimento desta Comissão, questiona-se se há intenção da Secretaria de Educação em retirar o fornecimento da educação integral na Proinfância para as crianças de quatro e cinco anos de idade?
• Caso positivo, por qual razão será retirada a educação integral?
• Qual o fundamento a nível de Plano Nacional de Educação e Plano Municipal de Educação que justifique a adoção da medida?

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 276/2022.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 281/2022.

CORRESPONDÊNCIA DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE SOLICITANDO A ESTA CASA LEGISLATIVA FISCALIZAÇÃO QUANTO AO QUANTITATIVO E VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE DOS AGENTES.

OFÍCIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO A LEI ORDINÁRIA Nº 6.134/2022.