Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2022 em 59ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (59ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2022
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°41, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 QUE AUTORIZOU A PERMUTA DE ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A CIF LTDA, MULTIPLICAR BRASIL EMPREENDIMENTOS S/A E MEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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