Ordem do Dia/Expediente: 25 - Requerimento nº 306 de 2022 em 59ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (59ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Requerimento nº 306 de 2022

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: • Considerando a apreciação do tribunal pleno do Supremo Tribunal Federal, no tema 548 da repercussão geral, que reconheceu o dever estatal em assegurar atendimento/vagas em creches e pré-escola às crianças até cinco anos de idade e considerando que é flagrante a enorme fila de espera para as creches municipais, questiona-se qual o planejamento do município no intuito de evitar demandas judiciais que obriguem a matrícula dessas crianças e assim venha a prejudicar o seu pleno desenvolvimento por falta de estrutura para suportar o número de demandas existentes? • Há planejamento para a construção de novas creches? Se sim, qual a data prevista?

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