Ordem do Dia/Expediente: 26 - Requerimento nº 334 de 2022 em 64ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (64ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Requerimento nº 334 de 2022

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informacoes sobre a destinacao de residuos solidos urbanos. Os municipios que destinam os residuos solidos urbanos (RSU) de, no minimo, 70% da populacao para aterros sanitarios ou unidades de triagem a compostagem (UTCs) recebem, Como parte da politica de incentivo ambiental do Governo de Minas, uma ampliacao do repasse relativo ao Imposto Sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS), tambem conhecido Como ICMS Ecologico. O Governo Estadual instituiu termos de cooperacao tecnica (TCTs) corn Municipios e Consorcios Intermunicipais em que oferece suporte tecnico para o desenvolvimento de solucoes ambientalmente sustentaveis, conscientizacao e auxilio gerencial as prefeituras. Cumprindo o papel que nos foi incumbido pela populacao de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalizacao dos atos do Po

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