Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2022 em 64ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (64ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2022
ALTERA A REDAcAO DOS ARTIGOS 6°, 10 E 13 DA LEI COMPLEMENTAR N°138, DE 31 DE OUTUBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE A REGULARIZAR OBRAS E EDIFICAÇÕES QUE SE ENCONTRAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE,
AUTORIZA ISENÇÃO DE TAXAS PARA FAMILIAS CARENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Situação de Pauta
Observação