Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2022 em 64ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (64ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2022
DISPOE SOBRE A REVERSAO PARCIAL DE AREA DOADA PELA LEI MUNICIPAL N°4.704, DE 29 DE JUNHO DE 2005 A ASSOCIAÇÃO DOS
SEM TETO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - ASTCOL, ALTERA O ART.2° DA LEI QUE INSTITUIU A DOAcAO, REVOGA A LEI MUNICIPAL N°5.790, DE 30 DE MAIO DE 2016, REVOGA A LEI MUNICIPAL N°5.905, DE 05 DE JUNHO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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