Ordem do Dia/Expediente: 34 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023

DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG EM CONSÓRCIO PÚBLICO, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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