Ordem do Dia/Expediente: 28 - Parecer nº 10 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 10 de 2023
PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 013/2023 E COMUNICADO 016/2023.
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Situação de Pauta
Observação