Ordem do Dia/Expediente: 15 - Parecer nº 18 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 18 de 2023
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 116-E-2022 E COMUNICADO 020/2023.
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