Ordem do Dia/Expediente: 21 - Parecer nº 24 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 24 de 2023
PARECER DA COMISSAO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PLC Nº 034-E-2021 E COMUNICADO 0232023.
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