Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 166 de 2020 em 56ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (56ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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Requerimento nº 166 de 2020
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que informe se o Município cobra taxa de expediente, taxa de serviços urbanos e taxa de serviços diversos, conforme consta no Código Tributário Municipal. Requer também que seja informado se o Município cobra algum outro tipo de taxa além das previstas no Código Tributário Municipal, da Lei prevista na Lei Complementar no 21/2009 decorrente do exercício regular do poder de polícia e serviços públicos e da prevista na Lei Complementar no 083/2015 – taxa de vigilância sanitária.
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Situação de Pauta
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