Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 158 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 158 de 2023
A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo infra-assinada, nos termos do art. 88, inciso VIII e art. 89, inciso IV, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Educação, ao Secretário Municipal de Administração e ao Procurador Municipal, solicitando informações a respeito da impossibilidade de concessão da extensão de carga horária para professores que atuam em etapas diferentes de ensino (Educação Infantil e Ensino Fundamental). Qual o fundamento legal para tal decisão?
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