Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer nº 226 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 226 de 2023
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 033/2023
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