Ordem do Dia/Expediente: 37 - Requerimento nº 172 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Requerimento nº 172 de 2023

O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NOS TERMOS DO ART.196, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER, OUVIDA A CASA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE V. EXA. ENCAMINHE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO DO MESMO INFORMAÇÕES ACERCA DE QUAIS MEDIDAS QUE O MUNICIPIO VEM ADOTANDO OU IRÁ ADOTAR PARA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LEI N°. 14.434/2022, QUE ALTERA A LEI Nº. 7.498/1986, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL NACIONAL, DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, PARA OS PROFISSIONAIS LOTADOS NO MUNICÍPIO.

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