Ordem do Dia/Expediente: 38 - Requerimento nº 173 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 173 de 2023
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e Secretaria Municipal de Obras a de Planejamento solicitando informações sobre a Lei 5.933/18.
A Lei 5933/18 "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA DE PLANO DE EMERGÊNCIA E A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E TREINAMENTOS RELATIVOS A EVACUAÇÃO EM CASOS DE INCÊNDIOS, DANOS ESTRUTURAIS E DEMAIS EMERGÊNCIAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO".
Todas as escolas privadas possuem referido plano? Enviar planos.
Todas as escolas publicas possuem referido plano? Enviar planos.
As escolas privadas estão ministrando palestras e treinamentos duas vezes por ano sobre o referido plano? Enviar documentos comprobatórios.
As escolas públicas estão ministrando palestras e treinamentos duas vezes por ano sobre o referido plano? Enviar documentos comprobatórios.
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Situação de Pauta
Observação