Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.149, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, INCLUÍDO PELO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.003, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação