Ordem do Dia/Expediente: 23 - Comunicado nº 166 de 2023 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Comunicado nº 166 de 2023

Considerando que o prazo ordinário para a Comissão de Legislação e Justiça exarar parecer ao Projeto de Lei nº 008-E-2023, encerrou-se em 23 de maio de 2023, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; Considerando que em cumprimento ao disposto no parágrafo 3º do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, foi determinado à mencionada Comissão que emitisse o seu parecer ao referido Projeto de Lei, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias, tendo o mencionado prazo se encerrado no dia 29 de maio, sem que a Comissão tenha exarado o seu parecer; Considerando, ainda, o disposto no parágrafo 3º do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, fica nomeado o Vereador André Luís de Menezes, como Relator Especial para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias exare parecer ao Projeto de Lei nº 008-E-2023.

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