Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer nº 397 de 2023 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 397 de 2023
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 060-E-2023 E COMUNICADO Nº 174/2023.
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