Ordem do Dia/Expediente: 16 - Parecer nº 404 de 2023 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Parecer nº 404 de 2023

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 070/2023 E COMUNICADO 174/2023.

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