Ordem do Dia/Expediente: 50 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023 em 34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023
REVOGA A LEI MUNICIPAL N°5.512, DE 07 DE JUNHO DE 2013 QUE TORNA INALIENÁVEIS OS
TERRENOS PÚBLICOS ATUALMENTE UTILIZADOS COMO CAMPOS DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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