Ordem do Dia/Expediente: 29 - Comunicado nº 175 de 2023 em 37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Comunicado nº 175 de 2023
Comunicado à Comissão de Legislação e Justiça, informando que o PLC 021-E-2023 já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 288 do Regimento Interno.
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