Ordem do Dia/Expediente: 27 - Requerimento nº 356 de 2023 em 43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 356 de 2023
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado
expediente à Prefeitura Municipal, requerendo sejam prestadas as seguintes informações sobre
renegociação e parcelamento de IPTU, tendo em vista as reclamações recebidas no meu
gabinete:
a) em relação ao parcelamento de IPTU, as parcelas são fixas ou variáveis?
b) qual o motivo em que algumas guias de IPTU veem com parcelas fixas e, quando do
pagamento, mesmo que esteja em dia, o valor da parcela é alterado para maior?
c) os casos em que os contribuintes efetuaram pagamento em valor maior do que o
devido em virtude de erro, serão restituídos de qual forma?
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Situação de Pauta
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