Ordem do Dia/Expediente: 31 - Requerimento nº 360 de 2023 em 43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 360 de 2023
0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado
expediente à Prefeitura Municipal, requerendo sejam prestadas as seguintes informações sobre
as multas aplicadas pela Secretaria de Meio Ambiente:
a) quantas multas e qual valor arrecadado com as multas do setor ambiental no ano de
2023?
setor?
b) as multas aplicadas são revertidas em prol do setor de meio ambiente ou de outro
c) em caso de aplicação em outro setor, qual o critério adotado?
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Situação de Pauta
Observação