Ordem do Dia/Expediente: 33 - Requerimento nº 362 de 2023 em 43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Requerimento nº 362 de 2023

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, bem como ao Presidente do SINSERLAF buscando esclarecimentos. Tomou-se conhecimento do Oficio n° 09712023/PMCL/PROC, com o objetivo de "Solicitação de informações e documentos" direcionado ao Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SINSERLAF, na forma do art. 37 da CF/88 temos por Princípio da Administração Pública a publicidade dos atos administrativos, sendo assim é legítimo o direito desta casa em tomar conhecimento acerca da resposta do oficio. Neste sentido, requer: 1-Prestação de Contas do Sindicato - SINSERLAF dos últimos 10 anos; 2-Cópia dos processos eleitorais da direção do SINSERLAF dos últimos 10 anos; 3-Atas de eleições dos membros do Sindicato; 4-Atas das assembleias do sindicato com suas deliberações dos últimos 05 (cinco) anos; 5- Cópia do controle (...)

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