Ordem do Dia/Expediente: 17 - Parecer nº 530 de 2023 em 43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Parecer nº 530 de 2023
PARECER DO RELATOR ESPECIAL DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITO DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 068/2023 E COMUNICADO Nº 231/2023.
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