Ordem do Dia/Expediente: 21 - Parecer nº 534 de 2023 em 43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 534 de 2023
PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 084/2023 E COMUNICADO 229/2023.
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Situação de Pauta
Observação