Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2023 em 53ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (53ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2023
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DE MACAS DAS AMBULÂNCIAS DO SAMU E DE OUTRAS UNIDADES MÓVEIS HOSPITALARES DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS, BEM COMO SOBRE A CRIAÇÃO DE RESERVA DE MACAS NAS UNIDADES HOSPITALARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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