Ordem do Dia/Expediente: 37 - Requerimento nº 462 de 2023 em 53ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (53ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 462 de 2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal para que justifique o descumprimento da Lei 6.105 de 16 de maio de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela administração pública, direta, indireta e autarquias no âmbito municipal.
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