Ordem do Dia/Expediente: 19 - Parecer nº 624 de 2023 em 53ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (53ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 624 de 2023
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 089/2023 E COMUNICADO Nº 283/2023.
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Situação de Pauta
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