Ordem do Dia/Expediente: 25 - Parecer nº 630 de 2023 em 53ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (53ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Parecer nº 630 de 2023
PARECER CONTRÁRIO DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 109-E-2023 E COMUNICADO Nº 284/2023.
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