Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020 em 78ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (78ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020
DÁ NOVA REDAÇÃO E INCLUI DISPOSITIVOS EM ARTIGO DA LEI Nº 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, OBJETIVANDO ADEQUAÇÃO REFERENTE À AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Observação