Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2023 em 62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2023
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA PARA FINS DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação