Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2020 em 79ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (79ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2020
ALTERA A LEI Nº 6.017, DE 27 DE ABRIL DE 2020, QUE PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação