Matérias da Ordem do Dia (79ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

ALTERA A LEI Nº 6.017, DE 27 DE ABRIL DE 2020, QUE PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Aplauso ao Senhor ARMANDO MARCONDES DE SIQUEIRA, pelos relevantes serviços prestados no período em que foi funcionário da agência do Banco do Brasil desta cidade, inclusive nos dois mandatos em que ocupou a presidência da AABB – Associação Atlética do Banco do Brasil, nos quais inúmeras obras e eventos foram realizados, bem como pela sua atuação, juntamente com a esposa Maria Elizabeth Lana de Siqueira, no ramo do comércio de calçados e confecções esportivas, contribuindo para o desenvolvimento do município.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT questionando se há previsão para implantação da prestação de entrega domiciliar de correspondência no Bairro Real de Queluz (extensão) no Município de Conselheiro Lafaiete.

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requerem, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, requerendo respostas da Secretaria de Saúde sobre o seguinte questionamento: 1 – Como é feita a solicitação/aquisição de matérias para medicação, EPI’s? 2 – Existe uma Central de distribuição desses materiais, se sim, como é feita essa logística de distribuição? 3 – Caso não, os setores podem fazer pedido desses materiais diretamente de algum fornecedor?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente à Prefeitura Municipal de Lafaiete bem como à Secretaria de Saúde, solicitando que seja feito um estudo, verificando a possibilidade de facilitar/agilizar os exames de próstata, tendo em vista a chegada do “Novembro azul”, mês mundial de combate ao câncer de próstata.
A única forma de garantir a cura do câncer de próstata é o diagnóstico precoce. Mesmo na ausência de sintomas, homens a partir dos 45 anos com fatores de risco, ou 50 anos sem estes fatores, devem ir ao urologista para conversar sobre o exame de toque retal, que permite ao médico avaliar alterações da glândula, como endurecimento e presença de nódulos suspeitos e sobre o exame de sangue PSA (antígeno prostático específico), outros exames também podem ser solicitados e por diversas vezes são relatadas uma grande demora na marcação bem como caminhar nos procedimentos médicos para tal... (CONTINUA)

PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATIVO ÀS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2019.