Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 22 de 2022 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 22 de 2022
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações a respeito da possibilidade da implantação do Programa Municipal de Crédito Emergencial pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:
1- É de conhecimento do Executivo que algumas cidades da região adotaram o Programa Municipal de Crédito Emergencial?
2- É possível que seja adotado o Sistema de Crédito Emergencial no município, sendo que no período de vigência da pandemia a incidência de juros em recursos captáveis por empreendimentos elegíveis junto a instituições financeiras será suportada pelo município?
Segue anexa lei em vigor na cidade de Mariana pertinente ao assunto.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação