Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022 em 24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, VOLTADO PARA O INTERESSE SOCIOECONÔMICO, DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação