Matérias da Ordem do Dia (24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, VOLTADO PARA O INTERESSE SOCIOECONÔMICO, DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER NO CAMPO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O ‘’ DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA A GORDOFOBIA’’ NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG.

ALTERA O ARTIGO 49, INCISO XVI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

ALTERA A ALÍNEA “C” DO INCISO XII DO ART.13 E O §1º DO ART. 186-B DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO MUNICÍPIO DA ÁREA DE 31.550,00 M2, DOADA A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS – AMAGIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - ECOTRES APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 014/2022.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Setor de Licitação solicitando que informe a situação do processo licitatório para contratação de empresa especializada para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do Município, considerando que no Ofício 005/2022 foi informado que o mesmo encontra-se em fase interna de licitação (cotação, lançamento em sistema, criação de edital e parecer do jurídico) e se é possível estimar a data de realização do certame.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Obras, Planejamento e Meio Ambiente solicitando que informe a situação atual do Protocolo nº 10505/2019 referente à aprovação do Chacreamento Pessoal de Recreio “Pau Mina”.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Obras, solicitando as seguintes informações:

A) Quantas obras públicas estão paralisadas em nosso Município por mais de 30 (trinta) dias?

B) Caso haja, qual o motivo da paralisação? Discriminar por obra.

C) Todas as obras públicas situadas em nossa cidade contém placas informativas conforme determina a Lei Municipal nº. 24.519/2003?

D) Qual o valor do custo médio de cada placa informativa anexada às respectivas obras?

E) Qual a dotação orçamentária utilizada para confecção das placas informativas?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social solicitando as seguintes informações:

A) Quantas famílias do Município se encontram em situação de vulnerabilidade social no ano de 2022?
B) Em relação ao ano de 2021, houve crescimento ou queda do número de famílias em estado de vulnerabilidade social?
C) Quais políticas públicas o Município tem adotado para promover a qualidade de vida junto às famílias em situação de vulnerabilidade social?
D) Existe no Município algum programa de destinação de cestas básicas às respectivas famílias?
Apresentar relatório com resultados alcançados em números, bem como relatar eventuais dificuldades encontradas para desenvolver as atividades.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal solicitando os seguintes esclarecimentos:
Buscando informações sobre o motivo da não realização do serviço de distribuição domiciliária nos bairros Parque Bandeirantes e Novo Horizonte, este vereador encaminhou ofício à empresa brasileira de correios e telégrafos – EBCT, em que foi esclarecido que a não entrega ocorre por falta de placas identificadoras do logradouro, instaladas pelo órgão municipal, além da ausência de caixa receptora de correspondência, localizada na entrada, nos termos das exigências previstas no artigo 12 da Portaria nº 2.729/2021, do Ministério das Comunicações.
Nos termos do ofício, que segue em anexo, tais providências competem ao município. Em face do exposto, questiona-se:
1- Existe alguma previsão para sanar as pendências apontadas pela EBCT?
2- Caso positivo, há algum cronograma para solução dessas pendências para entrega ...(CONTINUA).

Requeiro ao Plenário, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, considerando demandas que chegaram neste gabinete sobre as más condições das estradas rurais em decorrência das fortes chuvas, responda:


● Existe algum plano de ação para que ocorra a manutenção destas estradas rurais atingidas pelas chuvas e que estão em mau estado para utilização?

● Quais foram as datas em que houve manutenção nas estradas rurais do período de janeiro/2021 até os dias atuais? Comprovar através de documentos.

Requeiro ao Plenário, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:

• Conforme Lei Municipal de nº 4.682/2005 ficou instituído o programa “O lixo que não é lixo”, a ser implantado nas escolas da rede municipal de ensino visando a educação ambiental. Neste sentido, conforme art.2º da referida lei, as escolas estão encaminhando os materiais recicláveis aos postos de recebimento? Se não, por qual razão?

• Conforme art. 1º, parágrafo único da referida lei, os estudantes estão recebendo materiais didáticos e de iniciação no processo de pré-seleção de materiais recicláveis? Se não, por qual razão?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações a respeito do Campeonato de Futebol, organizado pela Liga Municipal de Futebol de Conselheiro Lafaiete, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:

1- Qual o número de funcionários destinados para a realização do próximo campeonato a ser realizado pela Liga Municipal?
2- Qual valor da verba destinada para a organização do campeonato?
3- Quantos times participarão?
4- Qual data de início do torneio?
5- Os times participantes arcarão com custas na inscrição das equipes?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa informações referentes ao Campo de Futebol localizado em São Vicente:
Foi realizada uma visita no referido Campo de Futebol ainda no ano de 2021 para que este fosse revitalizado e que as obras seriam iniciadas após o marco desta visita, o que não ocorreu até a presente data. Portanto, faz-se necessário os seguintes questionamentos:
1. Qual é o projeto do Executivo Municipal em relação à reforma do campo?
2. Existe um cronograma para a realização das obras?
3. Quando se dará o início da reforma?
4. Em que tempo a reforma do campo terminará?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Sociedade São Vicente de Paulo, solicitando informações a respeito do Hospital São Vicente, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:
1. Qual o número de funcionários do Hospital?
2. Qual o número médio de pacientes que utilizam o Hospital
diariamente?
3. É possível a contratação de novos profissionais de saúde?
4. É de conhecimento da Sociedade São Vicente de Paulo e do Executivo
que muitas vezes o número de funcionários trabalhando não atende a
demanda?
O presente requerimento se faz necessário pelo grande número de
reclamações quanto à falta de profissionais e médicos para atendimentos.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal solicitando informações acerca da estrutura do imóvel onde funciona o ESF do Bairro Museu, localizado na Rua Quincas Alves, Bairro Museu.
Chegou ao nosso conhecimento que o Conselho Tutelar, que funcionava no segundo andar do referido imóvel, foi de lá retirado às pressas em razão de problemas existentes na cobertura do imóvel/telhado, que corria o risco de desabar, sendo tal situação atestada pela Defesa Civil, mas o funcionamento do ESF do bairro Museu foi lá mantido.
O local está parcialmente sem cobertura, ficando as águas das chuvas acumuladas no piso do segundo andar que, consequentemente, é o teto do andar térreo, o que gerou muita infiltração no local, prejudicando ainda mais a sua estrutura física que já possuía diversos... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações:
Tendo em vista a Emenda Parlamentar Impositiva LOA/2022 nº 19, com destinação para a reforma das instalações do Centro Regional de Saúde Padre Cornélio Moerel, situado na Rua Adolfo Siqueira, nº 676, bairro São João, qual seria a situação atual da movimentação dos procedimentos administrativos para o cumprimento da referida Emenda? Existe alguma previsão de prazo para início e conclusão das obras? Caso não exista previsão, informar o motivo.

Os Vereadores infra-assinados, ouvida a Casa, requerem nos termos do disposto no artigo 326 do Regimento Interno, que seja convocado a comparecer nesta Casa Legislativa, o Secretário Municipal de Saúde, Senhor Darcy Tavares, e a Administradora do Hospital São Vicente de Paulo, Senhora Geovana, a fim de prestar esclarecimentos sobre a falta de médicos no hospital, além da falta de estrutura e funcionários, após a divulgação de diversas notícias sobre problemas no local.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 013/2021.