Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 389 de 2022 em 75ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (75ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 389 de 2022
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa
Excelencia, que seja encaminhado expediente ao Ministerio Publico solicitando que seja
encaminhado a esta Casa Legislativa informacoes a respeito do cumprimento do acordo
celebrado entre a COPASA, Ministerio Publico e o Municipio de Conselheiro Lafaiete, relativo
a solucao dos problemas dos gases produzidos pela ETE Bananeiras:
1) A COPASA vem cumprindo fielmente todas as condicoes firmadas junto ao Termo
de Ajustamento de Conduta junto ao Ministerio Publico e condicionantes junto a Fundacao
Estadual de Meio Ambiente — FEAM??
2) Em caso negativo, quais as medidas já foram tomadas pelo Ministerio Publico no
tocante a fiscalizarao ao cumprimento do TAC para que os maus odores fossem efetivamente
cessados?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação