Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DA ÁREA CONCEDIDA EM DIREITO REAL DE USO A EMPRESA DISTRIBUIDORA DE DOCES SÃO JOÃO LTDA, EM DECORRÊNCIA DA LEI ORDINÁRIA Nº5.022, DE 17 DE JULHO DE 2008, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°53, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°96, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação