Ordem do Dia/Expediente: 19 - Parecer nº 299 de 2023 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 299 de 2023
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 053/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação