Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023 em 34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023
DISPÕE QUE MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DA CIDADE DE CONSELHEIRO LAFAIETE PERMITAM A PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS DURANTE TODO O ATENDIMENTO, SEMPRE QUE SOLICITADO.
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