Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2021 em 37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPENSAR TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA COMO INDENIZAÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE ÁREA DE LOTE QUE ESPECIFICA DE PROPRIEDADE DE MARSIL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação