Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2019 em 60ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (60ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2019
APROVA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO CIDADE JARDIM COM ACESSO CONTROLADO, SUBSTITUI PARCIALMENTE ÁREA INSTITUCIONAL E DESAFETA TOTALIDADE DE LOTES PÚBLICOS, AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS, AFETA RECEITA A ARRECADAR, PERMITE O USO DE ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação