Ordem do Dia/Expediente: 1 - Moção nº 30 de 2023 em 53ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (53ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Moção nº 30 de 2023

Senhor Presidente, Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Repúdio a ameaça de morte e tentativa de intimidação realizadas em desfavor da Deputada Estadual Lohanna Souza França Moreira de Oliveira a que se tornaram públicas no dia 24/08/2023. Importante frisar que toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher configura violência política de gênero e requer reprimenda penal conforme, visando assim, prevenir, reprimir a combater a violência politica contra a mulher, nos espaços e atividades relacionados ao exercício de seus direitos políticos e de suas funções públicas, e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais. Ademais, solicita-se da Assembleia Legislativa de Minas Gerais que adote as medidas necessárias para garantir a segurança e o livre exercício do mandato da referida parlamentar. (CONTINUA)

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