Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 178 de 2020 em 63ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (63ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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Requerimento nº 178 de 2020
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o PREFEITO MUNICIPAL, solicitando que preste ou providencie para que sejam prestadas as informações objeto dos requerimentos aprovados por esta Casa nº 170/2019, 174/2019, 187/2019, 57/2020, cujo prazo legal se esgotou sem que se fossem apresentados os esclarecimentos pleiteados.
Advirta-se que constitui infração político-administrativa do Prefeito desatender, sem motivo justo, aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular, nos termos do art. 77, III, da Lei Orgânica Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação