Matérias da Ordem do Dia (63ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Departamento Municipal de Trânsito solicitando que crie pontos exclusivos para moto taxi e moto frete na Avenida Telésforo Cândido de Rezende visando proporcionar maior conforto para os profissionais que prestam esse tipo de serviço assim como para os usuários do mesmo.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o PREFEITO MUNICIPAL, solicitando que preste ou providencie para que sejam prestadas as informações objeto dos requerimentos aprovados por esta Casa nº 170/2019, 174/2019, 187/2019, 57/2020, cujo prazo legal se esgotou sem que se fossem apresentados os esclarecimentos pleiteados.
Advirta-se que constitui infração político-administrativa do Prefeito desatender, sem motivo justo, aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular, nos termos do art. 77, III, da Lei Orgânica Municipal.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 024-2020.