Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023 em 60ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (60ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA PARA FINS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DESAFETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação