Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2023 em 60ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (60ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2023
ALTERA A LEI 6.044, DE 20 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação