Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 609 de 2023 em 73ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (73ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Requerimento nº 609 de 2023

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, requerendo sejam prestadas as seguintes informações sobre a fiscalização de lotes sem limpeza e capina no município: a) em relação ao cumprimento da Lei 5.106/09, o município vem notificando os responsáveis pelos lotes que estão sujos e sem capina? b) em relação às notificações, nestas contém a advertência de que caso o proprietário não providencie a limpeza, o município aplicará multa e realizará a capina com posterior cobrança ao proprietário juntamente com o IPTU? c) quanto às notificações não atendidas, as multas estão sendo aplicadas? d) no mesmo sentido, quando o proprietário não atende a notificação e não providencia a limpeza, o município vem fazendo a limpeza e capina dos referidos lotes? e) há alguma equipe de limpeza e capina destinada somente a cumprir as exigências da Lei 5.106/09 no que se refere às notificações não atendidas em que o município pode execut

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